Tribunal de Contas cobra R$ 7 mi de concessionária controlada pela Gautama

Réu tem decretada extinção de punibilidade por prescrição

Resolução nº 47, de 3/08/06

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelas empresas emissoras de cartão de crédito no atendimento às pessoas com deficiência

Ex-árbitro perde ação contra atleta que o teria chamado de "ladrão"

Justiça Federal assina convênio com a Estadual

Não há dano moral quando paciente não segue orientações médicas

Tribunal de São Paulo rejeita ação contra juiz que ofendeu advogado

TRF extingue processo movido pela OAB gaúcha contra a CBF

Edilson é banido do futebol pelo STJD

Instalada mais uma Vara Federal de acordo com a Lei 10.772/2003

Supremo determina quebra de sigilos de Severino Cavalcanti e Sebastião Buani

Cárcere privado de funcionária em supermercado gera indenização no valor de 80 salários mínimos

TRF nega trancamento de ação penal a empresário na Paraíba

Advogado vai pedir relaxamento da prisão de donos da Schincariol

Garantia de emprego a acidentado não é condicionada a seqüelas

Plenário debate respostas do governo às denúncias

TJMG condena Uberlândia a indenizar funcionário

TST afasta justa causa por faltas durante o aviso-prévio

EC 125/2022: filtro da relevância da questão federal infraconstitucional

A imposição de filtro de relevância para os Recursos Especiais calcado na importância da questão federal infraconstitucional, poderá gerar a diminuição de recursos no STJ.

A Aplicação da Lei de Acesso à Informação (12.527/11) nas cidades de Juazeiro-BA e Petrolina-PE

Pretende‐se, neste artigo, realizar uma abordagem direta à aplicação da Lei n.º 12.527/2011, visando a efetividade do princípio da transparência administrativa. Expondo que, a lei sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio “Lula” Da Silva, obriga a união, os estados e os municípios a publicarem em site, em tempo real todas as despesas e receitas realizadas pela administração pública, a fim de que esteja disponível para conhecimento de todos. Propondo como objetivo identificar a eficiência da referida lei nas cidades de Juazeiro e Petrolina, analisando os dados fixados pelo sistema de gestão das informações. Desse modo, buscamos expor de forma clara e objetiva o escopo da lei, os princípios que a norteia e a sua função como instrumento garantidor de um espaço democrático de participação e controle. Esse trabalho contribuirá com resultados acessíveis a população para maior conhecimento a respeito do tema, utilizando a pesquisa quantitativa, bem como a observação direta e indireta como técnica de coleta dos dados.